Art.º 256 · Portaria n.º 23/2014 — Competência disciplinar

1 -A competência disciplinar escolar para aplicação das sanções disciplinares escolares referidas no artigo 249.º é a seguinte:
1. a)Comandante:
  Competência disciplinar plena, incluindo o poder de relevação da sanção de proibição de saída nos termos previstos neste regulamento;
2. b)2.º Comandante:
  1. i)Repreensão escolar;
  2. ii)Repreensão escolar agravada;
  3. iii)Proibição de saída escolar até 15 dias;
3. c)Diretores de Ensino e Comandante do CAL:
  1. i)Repreensão escolar;
  2. ii)Repreensão escolar agravada;
  3. iii)Proibição de saída escolar até 10 dias;
4. d)Comandante do GAL:
  1. i)Repreensão escolar;
  2. ii)Repreensão escolar agravada;
  3. iii)Proibição de saída escolar até 8 dias;
5. e)Comandantes das Esquadras de Alunos:
  1. i)Repreensão escolar;
  2. ii)Repreensão escolar agravada;
  3. iii)Proibição de saída escolar até 5 dias.
6. f)Comandantes das Esquadrilhas de Alunos:
  1. i)Repreensão escolar;
  2. ii)Repreensão escolar agravada.
7. g)Professor militar, quando em chefia de missão ou destacamento:
  A competência correspondente às alíneas c), d) e) ou f) deste artigo, consoante o posto do chefe da missão ou destacamento for, respetivamente, Coronel ou Tenente-coronel, Major ou Capitão.
2 -Os Comandantes das unidades onde os alunos efetuem estágios e tirocínios têm a mesma competência disciplinar escolar do Comandante do CAL.
3 -Do exercício da competência disciplinar referido no número anterior, deve ser dado imediato conhecimento ao Comandante.

Artigo 256.º — Competência disciplinar

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