- 1 -Os candidatos alunos militares dos PALOP devem possuir os pré-requisitos académicos adequados e necessários estabelecidos para os cursos que irão frequentar.
- 2 -Na frequência de cursos ou estágios que impliquem exercícios de risco acrescido, designadamente pilotagem, é elaborado um documento de autorização a emitir pelo país de origem.
Artigo 263.º — Pré-requisitos
Vigente desde: 31/01/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2014