Art.º 41 · Portaria n.º 23/2014 — Missão e competências

1 -O Conselho Técnico-Científico é o órgão competente para dar parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação técnica do ensino superior politécnico e da investigação.
2 -Ao Conselho Técnico-Científico compete igualmente elaborar estudos e propostas sobre as matérias relacionadas com a orientação científica e técnica do ensino superior politécnico e da investigação, elaborar o seu regimento, bem como pronunciar-se ou emitir parecer, designadamente, sobre os seguintes assuntos:
1. a)Nomeação do Diretor e Subdiretor do Ensino Politécnico;
2. b)Plano de atividades científicas e de investigação;
3. c)Definição de critérios, prioridades e modelos de organização das atividades de investigação e desenvolvimento, bem como apreciação dos seus programas, próprios ou integrados;
4. d)Definição de linhas orientadoras de desenvolvimento da AFA, fixadas pelo Comandante;
5. e)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas de ensino;
6. f)Criação de ciclos de estudos e aprovação dos respetivos planos de estudos;
7. g)Nível científico, técnico e militar do ensino ministrado;
8. h)Atribuição da qualidade de especialista para efeitos de constituição do Corpo Docente, nos termos do presente regulamento e demais legislação;
9. i)Reorganização dos ciclos de estudos de ensino politécnico e respetiva estrutura curricular;
10. j)Organização dos planos de estudo dos cursos, atividades, tirocínios e estágios;
11. k)Áreas de formação conferidas pelo grau de Licenciado;
12. l)Temas de trabalhos de investigação aplicada dos alunos;
13. m)Convites a Especialistas e individualidades civis ou militares para o exercício de atividade docente;
14. n)Abertura de concursos para o preenchimento das vagas de docentes do mapa de pessoal;
15. o)Atos previstos no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica relativos à carreira e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
16. p)Propostas sobre a nomeação e designação dos membros dos júris das provas;
17. q)Concessão de títulos ou distinções honoríficas;
18. r)Instituição de prémios escolares;
19. s)Acordos e parcerias, nacionais e internacionais;
20. t)Celebração de convénios com outros estabelecimentos de ensino superior;
21. u)Propostas de realização de conferências, seminários ou estudos no âmbito técnico-científico;
22. v)Aquisição de equipamento científico, laboratorial, bibliográfico e documental, de elevado custo e essencial ao funcionamento dos cursos.
3 -Ao Conselho Técnico-Científico compete ainda pronunciar-se sobre as seguintes matérias:
1. a)A proposta de nomeação de membros de júri para provas públicas para a progressão na carreira docente, no respeito pelo previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
2. b)A proposta de creditação de outras formações realizadas e das competências adquiridas tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma.
3. c)Alteração dos critérios de aprovação e de eliminação dos alunos.
4 -Os pareceres sobre as propostas constantes do número anterior são tomados por maioria qualificada de dois terços dos membros efetivos presentes e por escrutínio secreto.
5 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
6 -Ao processo de creditação previsto na alínea b) do número 3 do presente artigo aplica-se o disposto no número 5 do artigo 39.º do presente Regulamento.

Artigo 41.º — Missão e competências

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