Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»
Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de bens e serviços destinados à realização do sorteio «Fatura da Sorte», bem como da aquisição dos prémios a atribuir nos termos do regulamento do referido sorteio, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, que incluem os impostos devidos pela aquisição e atribuição do prémio, bem como os restantes encargos tributários que incidem sobre os prémios no ano da sua entrega:
(ver documento original)
As importâncias fixadas para o ano económico de 2016 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental.
Os encargos resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos do respetivo organismo, referentes aos anos indicados.
O artigo 8.º do Anexo à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -O júri delibera por maioria simples, com a presença de todos os membros, ou por unanimidade, em caso de ausência de algum dos seus membros.
- 4 -[...]
- 5 -[...].
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 2 de fevereiro de 2015.