Artigo 5.º — Alteração ao Anexo à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro

O artigo 8.º do Anexo à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -O júri delibera por maioria simples, com a presença de todos os membros, ou por unanimidade, em caso de ausência de algum dos seus membros.
4. 4 -[...]
5. 5 -[...].