Artigo 29.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 18/01/2018.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 22/01/2019. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 98/2017, de 7 de março.Versão consolidadaHistórico de versões