A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Artigo 30.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/01/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/01/2019
Original
Em vigor de 18/01/2018 a 21/01/2019