A presente Medida entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
113922461
Artigo 15.º — Entrada em vigor e vigência
Vigente desde: 28/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2021
A presente Medida entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
113922461
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2021