Artigo 4.º — Destinatários

Podem candidatar-se às modalidades definidas nas alíneas a), c) e d) do artigo 3.º os militares e guardas-florestais na efetividade de serviço e às modalidades definidas nas alíneas b), e), f) e g) do artigo 3.º os beneficiários titulares, nos termos do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR, que preencham os requisitos de atribuição exigíveis para o deferimento da concessão do alojamento, nos termos a definir nos regulamentos internos.