Portaria n.º 23/2025/1

Em vigor

Estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.

Emissor: Saúde
Redações: Uma só redação, em vigor desde 29/01/2025

Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

A presente portaria tem por objeto o projeto de reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.

Artigo 2.º · Âmbito

1 -O projeto-piloto envolverá as urgências de pediatria da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Leiria, Santarém e Caldas da Rainha e a Área Metropolitana do Porto, juntamente com as urgências de hospitais de outras regiões que manifestem interesse em participar.
2 -O atendimento telefónico é realizado pela Linha SNS 24 (808242424).
3 -A pré-triagem telefónica deverá ser preferencialmente realizada por enfermeiros especialistas de saúde infantil e pediátrica.
4 -Os hospitais mantêm a triagem presencial da urgência de pediatria, nos moldes habituais.
5 -Após a implementação deste projeto, será avaliado o seu impacto ao final de três meses (indicadores listados no anexo 1) e, perante uma apreciação positiva, o projeto poderá ser implementado nos hospitais do SNS de todo o País.

Artigo 3.º · Informação à população

1 -Será realizada uma campanha de sensibilização à população transmitindo que «Antes de ir a uma Urgência de Pediatria é necessário ligar para a Linha SNS 24 - 808 24 24 24».
2 -A campanha incluirá:
1. a)Anúncios em rádios locais e televisão;
2. b)Afixação de cartazes em escolas, creches e centros de saúde;
3. c)Divulgação nas redes sociais e em websites de instituições de saúde.
3 -A campanha anunciará a data de início da obrigatoriedade da urgência referenciada, com ênfase na explicação às famílias como o sistema funciona e quais os benefícios para a saúde infantil.
4 -Nas entradas das urgências de pediatria haverá também um cartaz informativo «Urgência com pré-triagem telefónica - Apenas atende situações urgentes - Antes de entrar por favor ligue: 808 24 24 24». Esta informação será igualmente divulgada em consultas hospitalares e nos cuidados de saúde primários.

Artigo 4.º · Referenciação

O acesso à urgência de pediatria do SNS deve, nos termos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, ser precedido de referenciação através de um dos seguintes meios, conforme os fluxogramas em anexo:

a)Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU-INEM);
b)Linha SNS 24 (808242424);
c)Cuidados de saúde primários (CSP), com informação clínica assinada por médico;
d)Outra instituição de saúde, pública, privada ou social, com informação clínica assinada por médico.

Artigo 5.º · Acesso à urgência de pediatria

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aos utentes que acorram ao serviço de urgência hospitalar (SU) sem referenciação prévia deve ser assegurado meio de contacto com o SNS 24 para efeitos de correta referenciação, através do serviço administrativo e de disponibilização de telefone instalado no local.
2 -Se o utente recusar, ou, por qualquer outra razão, não seja possível o encaminhamento através do SNS 24, deve ser assegurada a sua inscrição no SU e posterior triagem.
3 -Quando, nos termos do número anterior, o utente seja triado com a cor «azul» ou «verde» não será observado no SU desde que, de acordo com a sua condição clínica, seja garantido o seu encaminhamento (consultar fluxogramas previstos neste documento).
4 -Excecionam-se do disposto nos números anteriores as seguintes situações em que é obrigatória a avaliação do utente no SU:
1. a)Utentes acamados ou em cadeira de rodas, sem possibilidade de mobilização por meios próprios;
2. b)Vítimas de trauma;
3. c)Situações cardiovasculares agudas, tais como dor torácica e síncope;
4. d)Défices neurológicos;
5. e)Situações agudas, do foro psiquiátrico (incluindo situações de risco de suicídio), obstétricas ou outras, desde que necessitem de tratamento urgente e inadiável;
6. f)Idade menor do que 6 meses;
7. g)Utentes acompanhados por forças de segurança;
8. h)Utentes com indicação de perícia médico-legal.
5 -Excecionam-se, igualmente, dos n.os 1 a 3 do presente artigo as situações de utentes orientados pelos seguintes fluxogramas de triagem:
1. a)Agressão;
2. b)Doenças sexualmente transmissíveis;
3. c)Embriaguez aparente;
4. d)Exposição a químicos, incluindo a ingestão de cáusticos;
5. e)Feridas;
6. f)Gravidez;
7. g)Hemorragia gastrointestinal;
8. h)Icterícia;
9. i)Hemorragia vaginal;
10. j)Infeções locais e abcessos;
11. k)Problemas oftalmológicos;
12. l)Queda;
13. m)Queimaduras profundas e superficiais;
14. n)Sobredosagem e envenenamento;
15. o)Traumatismo cranioencefálico;
16. p)Convulsões;
17. q)Corpo estranho;
18. r)Doentes crónicos com seguimento em consulta hospitalar.

Artigo 6.º · Estruturas para atendimento de patologia aguda ligeira na criança

1 -A urgência pediátrica referenciada integrará diferentes estruturas de atendimento agudo pediátrico.
2 -As novas estruturas de atendimento agudo pediátrico distribuem-se pelos seguintes:
1. a)Consulta aberta nos cuidados de saúde primários (CSP) - nos doentes triados como pouco urgentes («verdes»);
2. b)Observação diferida mediante agendamento de consulta na E-Agenda, nos doentes triados como não urgentes («azuis);»
3. c)Centro de Atendimento Clínico Pediátrico (CAC-P) no Porto e Lisboa - nos doentes triados como «azuis» e «verdes»;
4. d)Consulta de agudos na consulta externa dos serviços de pediatria no resto do País - nos doentes triados como «azuis» e «verdes».

Artigo 7.º · Modelo de referenciação - Áreas com Centro de Atendimento Clínico Pediátrico

1 -Nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa será criado o Centro de Atendimento Clínico Pediátrico (CAC-P), similar ao modelo utilizado para adultos.
2 -O CAC-P de Lisboa abrange os Utentes dos Hospitais da ULS de Santa Maria, ULS de São José e ULS de Lisboa Ocidental, e o CAC-P do Porto abrange a ULS de São João, ULS de Santo António, ULS de Matosinhos e ULS de Vila Nova de Gaia/Espinho. Esses centros serão destinados à observação de patologias agudas ligeiras, atendendo pacientes triados como «verde» ou «azul» no SU ou referenciados pela Linha SNS 24 que não têm resposta nos CSP ou Consulta de Agudos.
3 -Segundo o fluxograma 1 (em anexo), todo o doente referenciado ao SU e triado como «verde» ou «azul» será observado no CAC-P.
4 -Todo o doente triado como “patologia aguda ligeira” pela Linha SNS 24 será referenciado em primeiro lugar para uma consulta nos CSP mediante capacidade de resposta e avaliação (consulta aberta nas primeiras 24 horas ou para a consulta diferida com marcação até 72 horas).
5 -A Linha SNS 24 terá acesso direto às agendas nos CSP.
6 -Os doentes crónicos sinalizados pela instituição em situação de agudização serão atendidos preferencialmente nos hospitais onde são seguidos.

Artigo 8.º · Centro de Atendimento Clínico Pediátrico

Os CAC-P terão as seguintes características:

a)Equipa dedicada de médicos, enfermeiros e auxiliares;
b)Presença mínima de 1 pediatra, responsável pela coordenação da equipa;
c)Presença mínima de 1 enfermeiro preferencialmente especialista de saúde infantil e pediátrica;
d)Funcionamento das 8 às 23 horas, 7 dias por semana;
e)Disponibilidade e exames complementares de diagnóstico, nomeadamente analíticos e radiológicos.

Artigo 9.º · Modelo de referenciação - Áreas sem Centro de Atendimento Clínico Pediátrico

1 -Nas regiões fora da área de atuação dos CAC-P, os doentes com patologias agudas ligeiras após contacto com a Linha SNS 24 ou triados como «verde»/«azul» no SU serão referenciados, pela seguinte ordem de prioridade, para (fluxograma 2):
1. a)Consulta aberta nos CSP, em funcionamento das 8 às 20 horas;
2. b)Consulta diferida nos CSP com agendamento até 72 horas;
3. c)Consulta de agudos nas consultas externas de pediatria dos hospitais, com agendamento feito nas 72 horas seguintes ao contacto com a Linha SNS 24.
2 -Em relação ao doente triado como «verde» ou «azul» após admissão no SU, este será orientado para a consulta aberta nos CSP. De igual forma, no caso de ausência de vaga nos CSP, será agendada consulta numa área específica da consulta externa dos serviços de pediatria, a designar Consulta de Agudos com agendamento programado nas 72 horas seguintes.
3 -A Linha SNS 24 terá acesso ao agendamento dos CSP e agendamento hospitalar. Da mesma forma a equipa de triagem dos SU deverão ter acesso fácil a esse agendamento, quer nos CSP quer para a Consulta de Pediatria, para fácil orientação dos doentes «verdes» e «azuis».
4 -A consulta aberta nos CSP já existente para observação das situações agudas nas primeiras 24 horas, terá um funcionamento das 8 às 20 horas.
5 -No caso da Linha SNS 24 determinar necessidade de observação diferida, nas 48 a 72 horas seguintes, haverá a possibilidade de marcação de uma consulta nos CSP. Essa marcação será realizada utilizando vagas vulgarmente designadas E-Agenda que correspondem a consultas de saúde de adultos programadas pelo utente com marcação exclusiva através do portal da saúde. A opção por este agendamento pressupõe a emissão de documento comprovativo de prestação de cuidados à criança doente pela linha SNS 24, a emitir ao responsável legal da criança. Posteriormente, na consulta médica, a declaração será tida em conta para efeitos de emissão de CIT de assistência a familiar.
6 -Para agendamento das situações agudas sem vaga nos CSP, os serviços de Pediatria devem integrar na Consulta Externa uma Consulta de Agudos, de funcionamento em todos os dias úteis a ajustar com os recursos humanos disponíveis de cada serviço. Isto permitirá a observação, mediante agendamento prévio, efetuado no dia anterior pela Linha SNS 24 ou triagem do hospital, daquelas situações agudas ligeiras sem vaga nos CSP.
7 -Esta consulta poderá ser maioritariamente assegurada por internos da formação especializada (IFE) de Pediatria sob orientação de um especialista e poderá funcionar de acordo com a realidade e conveniência de cada serviço, idealmente num período máximo de 6 horas por IFE. Poderá funcionar em 2 períodos simultâneos de 6 horas, das 8 às 14 horas ou num período único de 12 horas a ajustar a cada serviço.

Artigo 10.º · Condições necessárias para as Urgências de Pediatria iniciarem o projeto

Para que o projeto possa ser iniciado, devem encontrar-se asseguradas, nas Urgências de Pediatria, as seguintes condições:

a)Criação de uma consulta aberta hospitalar, em horário adaptável à procura, mas em funcionamento todos os dias úteis;
b)Criação de mecanismos dentro da Unidade Local de Saúde (ULS) para possibilitar o agendamento célere na consulta de agudos hospitalar e nas consultas abertas nos CSP. Deve ser assegurada a existência de vagas diárias para este efeito nas diversas consultas;
c)Colocação de cartazes na entrada da Urgência de Pediatria, divulgação desta informação aos utentes e por todos os agentes (médicos, enfermeiros e assistentes técnicos) em todas as unidades de saúde do País;
d)Treino do pessoal administrativo presente na entrada dos Serviços de Urgência para aconselhar adequadamente as utentes que aí recorrem;
e)Disponibilização de um telefone na entrada da Urgência de Pediatria, para os utentes que aí recorrem poderem contactar a Linha SNS 24;
f)Criação do Centro de Atendimento Clínico Pediátrico, em Lisboa e Porto.

Artigo 11.º · Gestão integrada de recursos e capacidade assistencial

1 -A gestão de vagas pediátricas em Portugal será modernizada com a implementação de uma plataforma digital integrada, que centralizará a informação em tempo real sobre a disponibilidade de camas nos Serviços de Urgência Pediátrica, Unidades de Cuidados Intensivos Neonatais e Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos.
2 -A plataforma identificada no número anterior visa otimizar a utilização dos recursos hospitalares, permitindo uma gestão mais eficiente das vagas por regiões (Norte, Centro e Sul), com a atualização e monitorização contínua pelos secretariados das unidades.
3 -O sistema centralizado garantirá uma melhor coordenação regional e resposta rápida a situações críticas, reduzindo os tempos de espera e facilitando as transferências inter-hospitalares.
4 -A plataforma será também uma ferramenta importante para o INEM, permitindo o conhecimento das unidades com capacidade disponível. Este avanço representa um passo decisivo para a modernização e eficiência do sistema de saúde pediátrico em Portugal, promovendo uma gestão integrada e a otimização dos cuidados.

Artigo 12.º · Disposições finais

1 -Da aplicação do disposto na presente portaria não pode resultar falta de resposta em saúde no SNS ajustada à condição clínica do utente, devendo ser garantida a triagem nos termos previstos, bem como aconselhamento e encaminhamento adequados aos utentes e seus acompanhantes.
2 -Caso não exista capacidade de resposta em tempo adequado na consulta aberta dos CSP, os cuidados de saúde deverão ser assegurados na consulta aberta hospitalar, e caso não exista capacidade de resposta em tempo adequado na consulta aberta hospitalar os cuidados de saúde necessitam de ser garantidos nas Urgências de Obstetrícia e Ginecologia.
3 -A Direção-Geral da Saúde e o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., devem, em articulação com a DE-SNS, I. P., e a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., manter permanentemente ajustados os algoritmos do SNS 24 e do CODU-INEM, de forma a assegurar alinhamento com a triagem presencial nas Urgências de Pediatria dos SNS.

Artigo 13.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo a DE-SNS, I. P., definir o calendário da sua efetiva implementação.

Anexo 1 - Indicadores a avaliar ao fim de três meses do projeto piloto

Artigo 9.º · Modelo de referenciação - Áreas sem Centro de Atendimento Clínico Pediátrico

1 -Nas regiões fora da área de atuação dos CAC-P, os doentes com patologias agudas ligeiras após contacto com a Linha SNS 24 ou triados como «verde»/«azul» no SU serão referenciados, pela seguinte ordem de prioridade, para (fluxograma 2):
1. a)Consulta aberta nos CSP, em funcionamento das 8 às 20 horas;
2. b)Consulta diferida nos CSP com agendamento até 72 horas;
3. c)Consulta de agudos nas consultas externas de pediatria dos hospitais, com agendamento feito nas 72 horas seguintes ao contacto com a Linha SNS 24.
2 -Em relação ao doente triado como «verde» ou «azul» após admissão no SU, este será orientado para a consulta aberta nos CSP. De igual forma, no caso de ausência de vaga nos CSP, será agendada consulta numa área específica da consulta externa dos serviços de pediatria, a designar Consulta de Agudos com agendamento programado nas 72 horas seguintes.
3 -A Linha SNS 24 terá acesso ao agendamento dos CSP e agendamento hospitalar. Da mesma forma a equipa de triagem dos SU deverão ter acesso fácil a esse agendamento, quer nos CSP quer para a Consulta de Pediatria, para fácil orientação dos doentes «verdes» e «azuis».
4 -A consulta aberta nos CSP já existente para observação das situações agudas nas primeiras 24 horas, terá um funcionamento das 8 às 20 horas.
5 -No caso da Linha SNS 24 determinar necessidade de observação diferida, nas 48 a 72 horas seguintes, haverá a possibilidade de marcação de uma consulta nos CSP. Essa marcação será realizada utilizando vagas vulgarmente designadas E-Agenda que correspondem a consultas de saúde de adultos programadas pelo utente com marcação exclusiva através do portal da saúde. A opção por este agendamento pressupõe a emissão de documento comprovativo de prestação de cuidados à criança doente pela linha SNS 24, a emitir ao responsável legal da criança. Posteriormente, na consulta médica, a declaração será tida em conta para efeitos de emissão de CIT de assistência a familiar.
6 -Para agendamento das situações agudas sem vaga nos CSP, os serviços de Pediatria devem integrar na Consulta Externa uma Consulta de Agudos, de funcionamento em todos os dias úteis a ajustar com os recursos humanos disponíveis de cada serviço. Isto permitirá a observação, mediante agendamento prévio, efetuado no dia anterior pela Linha SNS 24 ou triagem do hospital, daquelas situações agudas ligeiras sem vaga nos CSP.
7 -Esta consulta poderá ser maioritariamente assegurada por internos da formação especializada (IFE) de Pediatria sob orientação de um especialista e poderá funcionar de acordo com a realidade e conveniência de cada serviço, idealmente num período máximo de 6 horas por IFE. Poderá funcionar em 2 períodos simultâneos de 6 horas, das 8 às 14 horas ou num período único de 12 horas a ajustar a cada serviço.