Art.º 7 · Portaria n.º 230/2005 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
2 -As entidades cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura apenas estão obrigadas, para efeitos da alínea a) do n.º 1, a comprovar que já requereram a inscrição na conservatória do registo comercial ou no registo nacional de pessoas colectivas competente, independentemente da sua posterior comprovação.
3 -(Anterior n.º 2.):
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 7.º — [...]