Artigo 53.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 07/03/2008.
Esta redação foi substituída em 07/02/2022. Ver a versão consolidada
Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho.
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Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho.