A presente portaria revoga a Portaria n.º 174/2010, de 23 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2010.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/04/2010
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Em vigor desde 26/04/2010