Art.º 3 · Portaria n.º 230/2010 — Condições de admissão

1 -São condições gerais de admissão ao concurso:
1. a)Ser cidadão português;
2. b)Ter menos de 21 anos em 31 de Dezembro do ano em que se realiza o concurso;
3. c)Ter pelo menos 1,65 m de altura para os candidatos masculinos e 1,60 m de altura para os candidatos femininos;
4. d)Ser titular de um curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, ou demonstrar que se encontra inscrito e a concluí-lo nesse mesmo ano, até à data do encerramento do concurso;
5. e)Ter realizado as provas de ingresso fixadas para o estabelecimento/curso, nos termos fixados pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, até à data do encerramento do concurso;
6. f)Não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função.
2 -São condições especiais de admissão para o pessoal com funções policiais da PSP:
1. a)Ter, até 31 de Agosto do ano em que se realiza o concurso, pelo menos, dois anos de serviço efectivo após o seu ingresso na respectiva carreira;
2. b)Ter menos de 45 anos em 31 de Dezembro do ano em que se efectue o concurso;
3. c)Estar colocado na classe exemplar ou na 1.ª classe de comportamento.

Artigo 3.º — Condições de admissão