É revogada a alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, alterada pela Portaria n.º 256/2012, de 27 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/07/2013
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Em vigor desde 18/07/2013