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Portaria n.º 230/2014

Artigo 10.ºCritérios de seleção das candidaturas

Em vigor desde 23/04/2021
  1. 1 -Para efeito de seleção de candidaturas à operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola», são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
    1. a)Candidatura apresentada por agrupamento ou organização de produtores reconhecidos no sector do investimento ou por membros destas;
    2. b)Candidatura cuja exploração disponha de seguro agrícola ou que inclua investimentos associados à gestão do risco;
    3. c)Candidatura com investimentos de melhoria de fertilidade ou da estrutura do solo;
    4. d)Candidatura com investimentos relacionados com armazenamento das matérias-primas para alimentação animal;
    5. e)Candidatura com investimentos que visem o recurso a tecnologias de precisão;
    6. f)Candidaturas com investimentos que respondam a necessidades de natureza ambiental;
    7. g)Candidaturas com investimentos associados a regadio com recurso a métodos eficientes na utilização da água;
    8. h)Candidatura com investimentos que deem resposta a necessidades de reestruturação setorial;
    9. i)Candidatura cujos investimentos se localizem em zonas desfavorecidas e regiões menos desenvolvidas;
    10. j)Candidatura cuja exploração esteja submetida ao modo de produção biológico (MPB) ou outros regimes de qualidade reconhecidos;
    11. k)Nível de viabilidade económica do investimento.
  2. 2 -Para efeito de seleção de candidaturas à operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
    1. a)Candidatura apresentada por agrupamento ou organização de produtores reconhecidos no sector do investimento;
    2. b)Eficiência energética ou energias renováveis;
    3. c)Intervenções relacionadas com processos de redimensionamento ou de cooperação empresarial;
    4. d)Criação de novos postos de trabalho;
    5. e)Comercialização e transformação de produtos com denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP) ou modo de produção biológico (MPB);
    6. f)Inovação e qualidade;
    7. g)Localização dos investimentos;
    8. h)Investimentos que respondam a necessidades de natureza ambiental;
    9. i)Candidatura com investimentos que deem resposta a necessidades de reestruturação setorial;
    10. j)Nível de viabilidade económica do investimento e peso dos capitais próprios no ativo líquido da empresa.
  3. 3 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas podem indicar critérios de seleção diversos dos referidos nos números anteriores.
  4. 4 -Os critérios de seleção são avaliados com base em informação disponível à data de submissão da candidatura, podendo o aviso de abertura definir momento distinto.
  5. 5 -A hierarquização dos critérios constantes dos números anteriores, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pela autoridade de gestão e divulgados no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas.