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Artigo 9.ºCustos simplificados

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/04/2021

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Versão 2

Revogado desde 23/04/2021

Portaria n.º 91/2021 - 1.ª Série(23/04/2021)

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Versão 1

Em vigor de 11/11/2014 a 22/04/2021