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Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 11/11/2014.

Esta redação foi substituída em 01/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios à ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», os projetos de investimento que se enquadrem nos objetivos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 2.º e tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, superior a 25.000 euros.
  2. 2 -Podem beneficiar dos apoios à ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», os projetos de investimento que se enquadrem nos objetivos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º e que reúnam as seguintes condições:
    1. a)Se enquadrem num dos sectores identificados no anexo I à presente portaria da qual faz parte integrante;
    2. b)Se enquadrem numa das seguintes dimensões de investimento:
      1. i)Investimento total elegível, apurado em sede de análise, superior a 200.000 (euro) e igual ou inferior a 4.000.000 (euro) de investimento total;
      2. ii)Investimento total elegível, apurado em sede de análise, superior a 200.000 (euro), quando desenvolvido em explorações agrícolas em que a matéria-prima é maioritariamente proveniente da própria exploração;
      3. iii)Investimento total elegível, apurado em sede de análise, superior a 200.000 (euro), quando desenvolvido por agrupamentos ou organizações de produtores reconhecidos;
    3. c)Contribuam para o desenvolvimento da produção ou do valor acrescentado da produção agrícola, com a devida demonstração na memória descritiva.
  3. 3 -Os projetos de investimento previstos nos n.os 1 e 2 devem ainda reunir as seguintes condições:
    1. a)Não se enquadrem na mesma tipologia de operações previstas e aprovadas no âmbito de regimes de apoio ao abrigo da OCM única e respeitem quaisquer restrições à produção ou outras condicionantes do apoio a título da mesma;
    2. b)Tenham início após a data de apresentação da candidatura, sem prejuízo das disposições transitórias;
    3. c)Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
    4. d)Evidenciem viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data de submissão da candidatura;
    5. e)Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
    6. f)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
  4. 4 -O método de cálculo dos indicadores de viabilidade económica e financeira, incluindo o VAL, quantifica o máximo de 30 % dos custos inerentes às seguintes componentes:
    1. a)Intervenção de natureza ambiental;
    2. b)Operações para a melhoria da fertilidade ou da estrutura do solo;
    3. c)Eficiência energética;
    4. d)Infraestruturas dedicadas a armazenamento de matérias-primas para alimentação animal.