A presente portaria aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos previstos no n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2020
Referências (1)
- N.º 3 do Artigo 41.º