Sem prejuízo das competências de controlo e fiscalização legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e a fiscalização da gestão do Fundo de Aquisições são exercidos pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
119072425
Artigo 11.º — Controlo e fiscalização
Vigente desde: 22/05/2025
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