Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.
É aprovado o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais, constante do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
A Ministra da Cultura, Dalila Rodrigues, em 16 de maio de 2025.
ANEXO
Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais
O capital do Fundo de Aquisições tem o valor inicial de 1 milhão de euros, e será realizado integralmente pela Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
O capital do Fundo de Aquisições pode ser aumentado, sempre que necessário, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e das finanças.
Ao Conselho de Gestão do Fundo de Aquisições compete:
As doações e contribuições para o Fundo de Aquisições são consideradas elegíveis para os termos e efeitos do artigo 62.º-B, do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual.
Os bens culturais adquiridos pelo Fundo de Aquisições poderão ser transferidos para a titularidade da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., assegurando a sua devida integração na empresa, concretamente nos seus museus, monumentos, palácios ou na coleção de arte contemporânea.
Sem prejuízo das competências de controlo e fiscalização legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e a fiscalização da gestão do Fundo de Aquisições são exercidos pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
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