A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 22 de maio de 2025.
O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
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