Art.º 26 · Portaria n.º 231/2008 — Suspensão dos pagamentos

1 -Os fundamentos para a suspensão dos pagamentos são os seguintes:
1. a)Inexistência ou deficiência grave dos processos contabilísticos ou técnicos;
2. b)Inexistência ou não utilização de conta bancária específica;
3. c)Falta de transparência ou de rigor de custos verificada em relatório final de controlo ou de auditoria;
4. d)Superveniência de situação não regularizada face à administração fiscal, à segurança social ou ao Fundo;
5. e)Não cumprimento das normas e determinações relativas à informação e publicidade;
6. f)Mudança de domicílio do beneficiário ou de conta bancária específica, sem comunicação à autoridade responsável, no prazo de 30 dias;
7. g)Não envio, dentro do prazo determinado, de elementos solicitados pela autoridade responsável, salvo se este aceitar a justificação que venha a ser apresentada.
2 -Para efeitos de regularização das faltas detectadas e envio dos elementos solicitados deve ser concedido um prazo, não superior a 90 dias, findo o qual, persistindo a situação, a decisão de aprovação do pedido de financiamento é revogada.

Artigo 26.º — Suspensão dos pagamentos