Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros
O presente Regulamento define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para Integração de Nacionais de Países Terceiros, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 (Fundo), criado pela Decisão n.º 2007/435/CE , do Conselho, de 25 de Junho (Decisão).
Os custos elegíveis a financiamento são os constantes das normas comunitárias que, nessa matéria, dêem execução à Decisão.
As verbas do Fundo devem ser mantidas em conta específica junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., entidade responsável pela Tesouraria do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho.
Os pagamentos e recebimentos referentes ao financiamento pelo Fundo são exclusivamente efectuados através de conta bancária específica indicada para o efeito no TA.
A decisão sobre qualquer PPS pode ser revista, nomeadamente com fundamento em auditoria contabilístico-financeira, no prazo de cinco anos após o encerramento do programa anual, ou em prazo superior se, entretanto, tiver sido indicado ao beneficiário prazo superior para conservação da documentação do projecto.
Os fundamentos para a redução do financiamento são os seguintes:
A decisão de aprovação do pedido de financiamento extingue-se por caducidade ou por revogação.
Constituem causas da caducidade da decisão de aprovação do pedido de financiamento: