Art.º 7 · Portaria n.º 231/2008 — Requisitos de acesso

1 -Constituem requisitos do titular do pedido:
1. a)Inexistência de dívidas à administração fiscal e à segurança social;
2. b)Inexistência de dívidas ao Fundo.
2 -Constituem requisitos do projecto:
1. a)Projecto técnico de engenharia/arquitectura aprovado nos termos legais, sempre que aplicável;
2. b)Cumprimento da legislação nacional e comunitária, em matéria de igualdade de oportunidades, informação e publicidade;
3. c)Cumprimento das disposições legais nacionais e comunitárias, nos procedimentos de contratação pública;
4. d)Acreditação, nos termos legais, do titular do pedido ou das entidades a que recorra, para efeitos de execução de actividades de formação.

Artigo 7.º — Requisitos de acesso