Artigo 11.º · Critérios de selecção dos pedidos de apoio
Em vigor desde 14/06/2011
1 -São seleccionados os pedidos de apoio, apresentados pelos municípios indicados no anexo i, que cumpram os critérios de elegibilidade exigidos, integrem os equipamentos referidos no anexo ii e permitam concluir a rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar na região do Algarve.
2 -A alteração dos critérios de selecção referidos no número anterior, aprovada em conformidade com o procedimento legalmente previsto, é divulgada no sítio do PRODER, em www.proder.pt.