Portaria n.º 231/2011

É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.7, «Centros Educativos Rurais do Algarve», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

O Regulamento referido no artigo 1.º contém três anexos, que dele fazem parte integrante, relativos à área geográfica de intervenção, aos beneficiários e às despesas elegíveis.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os apoios previstos no presente Regulamento prosseguem os seguintes objectivos:

O presente Regulamento tem aplicação nos municípios indicados no anexo i, os quais estão abrangidos pelas zonas rurais estabelecidas no PRODER.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se por:

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os municípios indicados no anexo i, relativamente aos territórios em que foram identificados os equipamentos a implantar como centros educativos rurais, constantes do anexo ii.

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as operações que visem a criação de centros educativos rurais e reúnam as seguintes condições:

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, para além das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes obrigações:

São elegíveis as operações que visem a construção, ampliação ou requalificação de equipamentos educativos que integrem o 1.º ciclo do ensino básico e a educação pré-escolar, concebidos na lógica de centros educativos rurais.

Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.