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Artigo 16.ºAvaliação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/04/2023

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Versão 2

Revogado desde 13/04/2023

Portaria n.º 103/2023 - 1.ª Série(12/04/2023)

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Em vigor de 23/07/2019 a 12/04/2023