Art.º 23 · Portaria n.º 231/2026/1 — Chefes de setor

1 -Os chefes de setor exercem as competências que lhes forem delegadas pelos diretores de núcleo.
2 -Podem candidatar-se aos procedimentos concursais para o recrutamento de titulares de cargos de chefe de setor os trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado que reúnam formação adequada, competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e, pelo menos, 1 ano de experiência no exercício de funções no âmbito da missão do ISS, I. P.

Artigo 23.º — Chefes de setor