Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., abreviadamente designado por ISS, I. P.
É revogada a Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.os 102/2017 e 46/2019, de respetivamente, 8 de março e 7 de fevereiro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 20 de maio de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 21 de maio de 2026. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 21 de maio de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 20 de maio de 2026.
ANEXO
ESTATUTOS DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P.
1 - A organização interna dos serviços do ISS, I. P., é constituída por unidades orgânicas centrais, por serviços desconcentrados e pelo Centro Nacional de Pensões.
2 - Os serviços desconcentrados do ISS, I. P., incluem os centros distritais, em número de 18, organizados territorialmente por distrito, sem prejuízo das competências próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
3 - A atividade do ISS, I. P., pode desenvolver-se, também, através de estabelecimentos integrados, nos termos definidos nos presentes Estatutos.
4 - As unidades orgânicas centrais estruturam-se em departamentos operacionais e em gabinetes de apoio especializado e de administração geral, nos seguintes termos:
a) Departamento de Gestão do Cliente;
b) Departamento de Identificação e Qualificação, que integra:
(1) Unidade de identificação, qualificação e gestão de remunerações;
(2) Unidade de apoio aos grandes contribuintes;
c) Departamento de Prestações e Relações Internacionais, que integra:
(1) Unidade de prestações previdenciais, familiares e de solidariedade;
(2) Unidade de proteção aos riscos profissionais;
(3) Unidade de relações internacionais e cooperação;
d) Departamento de Ação Social e Inclusão, que integra:
(1) Unidade de proteção das crianças e jovens;
(2) Unidade de intervenção social e inclusão;
e) Departamento de Gestão da Rede de Respostas Sociais, que integra:
(1) Unidade de cooperação e respostas sociais;
(2) Unidade de gestão da rede;
(3) Unidade de gestão da rede nacional de cuidados continuados integrados;
f) Departamento de Fiscalização, que integra:
(1) Unidade de fiscalização de beneficiários e contribuintes;
(2) Unidade de fiscalização de equipamentos sociais;
(3) Unidade de investigação criminal;
(4) Unidade de fiscalização internacional;
g) Gabinete de Coordenação, que integra:
(1) Unidade de coordenação dos centros distritais;
(2) Unidade de comunicação institucional;
(3) Unidade de auditoria e controlo interno;
h) Gabinete de Estratégia, Planeamento, Inovação e Modernização, que integra;
(1) Unidade de planeamento estratégico e controlo de gestão;
(2) Unidade de inovação e modernização;
i) Gabinete de Administração Geral, que integra:
(1) Unidade de gestão estratégica de pessoas;
(2) Unidade de gestão do património;
(3) Unidade jurídica e contencioso.
j) Gabinete de Gestão Financeira, que integra:
(1) Unidade de controlo financeiro e reporte;
(2) Unidade de conta de gerência.
5 - Constituem ainda unidades orgânicas de apoio especializado o Núcleo do Provedor do Cidadão e das Empresas e o Núcleo de Proteção de Dados, ambos na dependência direta do conselho diretivo.
6 - Os centros distritais classificam-se por tipologia, em função da área territorial de intervenção, da seguinte forma:
a) Centros distritais muito grandes - Lisboa e Porto;
b) Centros distritais grandes - Aveiro, Braga e Setúbal;
c) Centros distritais médios e pequenos Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Santarém, Portalegre, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
7 - As unidades orgânicas dos centros distritais estruturam-se em unidades ou núcleos operacionais nos seguintes termos:
a) Os centros distritais muito grandes e grandes integram:
(1) Unidade de identificação e qualificação;
(2) Unidade de prestações;
(3) Unidade de ação social e inclusão;
(4) Unidade de gestão da rede de respostas sociais;
(5) Unidade de administração geral;
b) Os centros distritais médios e pequenos integram:
(1) Unidade de identificação e qualificação;
(2) Unidade de prestações;
(3) Unidade de ação social e inclusão;
(4) Unidade de gestão da rede de respostas sociais.
8 - Por deliberação do Conselho Diretivo podem ser constituídos 219 núcleos, 107 setores e 163 equipas.
9 - A estrutura orgânica dos dois centros distritais muito grandes deve ser igual e prever o mesmo número de unidades, núcleos, setores e equipas.
10 - A estrutura orgânica de todos os centros distritais grandes deve ser igual e prever o mesmo número de unidades, núcleos, setores e equipas.
11 - A estrutura orgânica de todos os centros distritais médios e pequenos deve ser igual e prever o mesmo número de unidades, núcleos, setores e equipas.
12 - Por deliberação do conselho diretivo podem ser criados serviços locais de atendimento, até ao limite de 180, nos termos do artigo 18.º para o desenvolvimento de objetivos específicos de natureza multidisciplinar e temporária, podem ser constituídas equipas multidisciplinares, até ao limite máximo de 10, devendo a deliberação do conselho diretivo definir os respetivos objetivos, duração, composição, coordenador e o seu estatuto remuneratório, de acordo com o disposto no artigo 3.º
O estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinar pode ser fixado até ao limite da remuneração de diretor de núcleo.
O secretário desempenha funções de apoio técnico ao conselho diretivo em conformidade com as orientações definidas, designadamente na preparação das reuniões e na divulgação das respetivas deliberações, competindo-lhe certificar os atos e deliberações e coordenar as atividades de suporte ao conselho diretivo.
As equipas são constituídas por, no mínimo, 75 % de trabalhadores da carreira de técnico superior.
Podem candidatar-se aos procedimentos concursais para o recrutamento de titulares de cargos de diretor de estabelecimento os trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, integrados na carreira de técnico superior, que reúnam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e com, pelo menos, um ano de experiência no exercício de funções no âmbito da missão do ISS, I. P.
Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º grau e de direção intermédia de 1.º a 5.º grau constam do mapa do anexo iii aos presentes Estatutos, dos quais faz parte integrante.
ANEXO I
Gestão direta do ISS
Castelo Branco
Centro Infantil de Cebolais de Cima (Creche)
Porto
Centro de Reabilitação da Areosa
Centro de Reabilitação de Granja
Centro de Educação Especial de António Cândido
Centro de Reabilitação de Condessa de Lobão
ANEXO II
Gestão indireta - pelas IPSS
Aveiro
Casa da Criança de Albergaria-a-Velha
Centro Infantil de Aveiro
Centro Infantil de Cortegaça
Centro Infantil de Espinho II Centro Infantil de Ílhavo
Centro Infantil de Lourosa
Centro Infantil de Santa Maria da Feira
Centro Infantil de Santa Maria de Lamas
Centro Infantil de São João da Madeira
Beja
Casa Pia de Beja (Centro Infantil Coronel Sousa Tavares)
Braga
Centro Infantil de Barcelos
Centro Infantil de Delães
Centro Infantil de Fafe
Centro Infantil de Guimarães
Centro Infantil de Pevidém
Centro Social de Bairro
Centro Social de Pousada de Saramagos
Centro da Apúlia (antigo Centro de Férias e Lazer da Apúlia)
Bragança
Centro de Educação Especial de Bragança
Centro Infantil de Bragança
Lar de São Francisco
Castelo Branco
Casa de Acolhimento de Jovens de Castelo Branco
Centro Infantil Covilhã III - O Bolinha de Neve
Centro Infantil de Alcains
Centro Infantil de Castelo Branco I
Centro Infantil de Castelo Branco II
Centro Infantil de Teixoso - O Meu Cantinho
Centro Infantil de Tortosendo - Capuchinho Vermelho
Centro Infantil de Cebolais de Cima (Pré-escolar)
Coimbra
Centro de Acolhimento do Loreto (antigo Centro de Acolhimento Temporário do Loreto - Instituto de Cegos do Loreto)
Centro Infantil de Coimbra
Centro Infantil de Miranda do Corvo
Centro de Apoio à Terceira Idade de São Martinho do Bispo - CATI
Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra
Centro de Montes Claros (antigo Centro Infantil de Montes Claros)
Faro
Centro de Bem Estar Infantil de Nossa Senhora de Fátima
Creche, Jardim-de-Infância e Centro de Férias e Lazer de Albufeira - O Búzio
Jardim-de-Infância de Santa Luzia O Girassol
Jardim-de-Infância de Sagres A Alvorada
Jardim-de-Infância de Tavira O Pinóquio
Guarda
Infantário Favo de Mel - Manteigas
Centro de Acolhimento da Guarda (antigo Lar Feminino da Guarda)
Leiria
Centro Infantil da Marinha Grande/ATL Arco-Íris
Centro de Acolhimento de Leiria (antigo Internato Masculino de Leiria)
Lar Residencial de Alcobaça
Lisboa
Casa da Luz
Centro de Apoio Social do Pisão
Centro de Acolhimento Temporário de Tercena
Centro de Apoio a Jovens Deficientes (CAO Luz)
Centro Infantil A-da-Beja
Centro Infantil da Parede
Centro Infantil de Alvalade I
Centro Infantil de Alvalade II
Centro Infantil de Odivelas
Centro Infantil Olivais Sul
Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian
Centro da Praia Azul (antiga Colónia de Férias da Praia Azul)
Lar de Santa Tecla
Lar de Odivelas
Lar Madre Teresa de Saldanha
Centro Infantil da Madorna (antigo Centro de Acolhimento Temporário Francisca Lindoso/Centro Infantil da Madorna - Instituto da Sagrada Família)
Portalegre
Centro Infantil de Santa Eulália
Centro de Santo António (antigo Internato Distrital de Santo António)
Centro Infantil de Santo António das Areias
Porto
Associação dos Pescadores Aposentados de Matosinhos (Casa dos Pescadores)
Casa da Amizade (antiga Casa da Amizade - Centro de Apoio aos Sem-Abrigo)
Centro de Educação Especial do Dr. Leonardo Coimbra
Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto
Centro Infantil A Minha Janela
Centro Infantil de Crestuma
Centro Infantil de São Mamede de Infesta
Centro Infantil de Matosinhos
Centro Infantil de Santo Tirso
Centro Infantil de Valbom
Centro Infantil do Bougado/Trofa
Centro da Praia da Árvore (antiga Colónia de Férias da Praia da Árvore)
Jardim-de-Infância Monsenhor Pires Quesado
Lar Monte dos Burgos
Serviços de Assistência e Organização de Maria (SAOM)
Santarém
Lar de Idosos de S. Domingos
Setúbal
Centro de Bem Estar da Baixa da Banheira
Centro de Bem Estar Social do Laranjeiro
Centro Infantil da Costa da Caparica
Centro Infantil da Trafaria
Centro Infantil de Alcácer do Sal
Centro Infantil de Sines - A Conchinha
Centro Infantil do Barreiro - O Caracol
Centro Infantil do Lavradio - O Barquinho
Centro Infantil do Lousal
Centro Infantil Setúbal I - O Ninho
Centro Infantil Setúbal II - O Comboio
Infantário e Jardim-de-Infância da Romeira
Centro de Apoio à Terceira Idade - CATI
Viana do Castelo
Centro do Cabedelo (antigo Centro Infantil do Cabedelo)
Vila Real
Escola de Ensino Especial de Vila Real
Viseu
Infantário do Caramulo
Internato Vítor Fontes
Lar de São José
ANEXO III
Cargos dirigentes
Número de lugares
Conselho diretivo
Cargo de direção superior de 1.º grau
Presidente do conselho diretivo
1
Cargo de direção superior de 2.º grau
Vice-presidente do conselho diretivo
1
Vogal do conselho diretivo
2
Cargo de direção intermédia de 1.º grau
Diretor de Segurança Social
19
Diretor adjunto da Segurança Social
3
Diretor de departamento
6
Diretor de gabinete
4
Cargo de direção intermédia de 2.º grau
Diretor de unidade
105
Diretor de núcleo
219
Secretário do conselho diretivo
1
Cargo de direção intermédia de 3.º grau
Diretor de estabelecimento integrado
5
Cargo de direção intermédia de 4.º grau
Chefe de setor
107
Cargo de direção intermédia de 5.º grau
Chefe de equipa
163
Cargo de direção intermédia de 6.º grau
Coordenador de serviço local
180
Total
816
119948613