Art.º 2 · Portaria n.º 231-A/2014 — Países de referência

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, os países de referência são Eslovénia, a Espanha e a França.
2 -Os países referidos no número anterior são considerados, tanto para os novos preços a autorizar no ano de 2015 como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório resultante do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro.

Artigo 2.º — Países de referência