É revogado o n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/11/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2014
É revogado o n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro.
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