Art.º 15 · Portaria n.º 232/2015 — Contrato de prestação de serviços

1 -A admissão da criança depende da celebração de um contrato de prestação de serviços assinado entre a instituição de enquadramento e os pais, ou quem exerça as responsabilidades parentais, do qual constem, designadamente:
1. a)Identificação da criança e dos pais, ou de quem exerça as responsabilidades parentais;
2. b)Direitos e obrigações das partes;
3. c)Serviços e atividades contratualizados;
4. d)Período de permanência diária da criança;
5. e)Valor da comparticipação familiar;
6. f)Condições de cessação e rescisão do contrato.
2 -É entregue um exemplar aos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais e o outro exemplar é arquivado no processo individual da criança.
3 -Qualquer alteração ao clausulado do contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Artigo 15.º — Contrato de prestação de serviços