Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada a Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março, e o Despacho n.º 6904/2013, publicado no Diário da República, n.º 102, 2.ª série, de 28 de maio de 2013.
Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada a Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março, e o Despacho n.º 6904/2013, publicado no Diário da República, n.º 102, 2.ª série, de 28 de maio de 2013.