Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada a Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março, e o Despacho n.º 6904/2013, publicado no Diário da República, n.º 102, 2.ª série, de 28 de maio de 2013.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2016
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