Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Devolução dos bilhetes físicos não vendidos

Redação registada como em vigor em 27/07/2017.

Esta redação foi substituída em 20/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os mediadores dos jogos sociais do Estado podem devolver bilhetes físicos inteiros, meios bilhetes, se os houver, e frações.
  2. 2 -A identificação dos números dos bilhetes e frações a devolver devem ser efetuadas, impreterivelmente:
    1. a)Pelos mediadores que disponham de terminal de jogos ligado diretamente ao sistema informático do Departamento de Jogos ou que se encontrem registados para o efeito na plataforma de acesso multicanal, até quinze minutos antes da hora da extração;
    2. b)Para os demais mediadores, até uma hora antes da extração.
  3. 3 -Os bilhetes e frações identificados pelos mediadores, nos termos do número anterior, são devolvidos ao Departamento de Jogos no prazo máximo de 15 dias após a data do sorteio.