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Artigo 17.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 27/07/2017.

Esta redação foi substituída em 20/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O público presente nos atos das extrações da Lotaria Nacional pode reclamar para o júri, verbalmente ou por escrito, contra qualquer aspeto que repute irregular.
  2. 2 -O júri, atenta a reclamação, decide imediatamente e em definitivo, podendo, no caso de reclamação verbal, solicitar que a mesma seja formulada por escrito, tudo ficando a constar da respetiva ata.