- 1 -A identificação do apresentante das frações premiadas, que compõem o respetivo bilhete, é igualmente exigida quando tenha existido participação de perda, extravio, furto ou roubo, efetuada nos serviços do Departamento de Jogos.
- 2 -O objetivo da identificação restringe-se às informações a prestar às autoridades e não pode ser usada para fim diverso.