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Artigo 21.º

Identificação dos portadores dos títulos

Redação registada como em vigor em 27/07/2017.

Esta redação foi substituída em 20/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A identificação do apresentante das frações premiadas, que compõem o respetivo bilhete, é igualmente exigida quando tenha existido participação de perda, extravio, furto ou roubo, efetuada nos serviços do Departamento de Jogos.
  2. 2 -O objetivo da identificação restringe-se às informações a prestar às autoridades e não pode ser usada para fim diverso.