Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Proibição de venda de bilhetes

Redação registada como em vigor em 27/07/2017.

Esta redação foi substituída em 20/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibida a venda de bilhetes ou frações desde a hora marcada para o início da respetiva extração.
  2. 2 -É proibida a venda ao público de bilhetes ou frações por preço superior ao valor facial.
  3. 3 -É proibida a venda de jogo a menores e a outros incapazes.