Artigo 9.º — Alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado

Os artigos 6.º, 7.º e 10.º do Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho, e subsequentemente alterado pela Portaria n.º 112/2013, de 21 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)Recolher e verificar a identificação dos beneficiários dos prémios de apostas ou lotarias de montante igual ou superior a (euro) 2.000 e inferior a (euro) 5.000, nos termos da lei e das regras e procedimentos definidos pelo DJSCML.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].

   Artigo 7.º

7. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)Guardar sigilo sobre quaisquer informações, relacionadas com os jogadores, que venham a tomar conhecimento no exercício da atividade de mediação de jogos sociais do Estado;
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
8. 2 -[...].
9. 3 -[...].
10. 4 -[...].
11. 5 -[...].
12. 6 -[...].
13. 7 -[...].
14. 8 -[...].
15. 9 -[...].
16. 10 -[...].
17. 11 -[...].

    Artigo 10.º

18. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)Não cumprimento do procedimento de identificação previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º
19. 2 -[...].
20. 3 -[...].
21. 4 -[...].
22. 5 -[...].
23. 6 -[...].
24. 7 -[...].
25. 8 -[...].
26. 9 -[...].