- 1 -É revogada a Portaria n.º 138/2013, de 2 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 17/2024, de 25 de janeiro.
- 2 -Mantém-se em vigor o artigo 3.º da Portaria n.º 17/2024, de 25 de janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/05/2026
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Em vigor desde 26/05/2026