Art.º 20 · Portaria n.º 232-A/2008 — Compromissos dos beneficiários

1 -Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos na presente subsecção comprometem-se, durante todo o período do compromisso e para toda a área objecto de apoio, a:
1. a)Manter os critérios de elegibilidade;
2. b)Cumprir o plano de gestão;
3. c)Registar as operações realizadas no anexo específico para o efeito, que integra o plano de gestão;
4. d)Actualizar, anualmente, até 31 de Dezembro, as listagens de compartes ou equiparados;
5. e)Elaborar um relatório anual de actividades, de acordo com minuta estabelecida pela ELA;
6. f)Proceder, anualmente, até 31 de Dezembro, à identificação do efectivo pecuário que utiliza o baldio ou equiparado;
7. g)Fazer uma gestão sustentável das pastagens, garantindo a manutenção do encabeçamento total compreendido entre 0,1 CN/ha e 0,7 CN/ha de superfície forrageira;
8. h)Assegurar que o efectivo de equídeos, expresso em CN, seja inferior ou igual a 20 % do efectivo pecuário total que utiliza o baldio.
2 -Para além do disposto no número anterior, os beneficiários que assumem compromissos relativos ao pastoreio de percurso devem ainda cumprir o seguinte:
1. a)O plano de percurso constante do plano de gestão de baldio;
2. b)Acompanhar os rebanhos ou manadas, com pastor, com um máximo de 100 CN de bovinos ou 75 CN de pequenos ruminantes e um mínimo de 50 CN de bovinos ou 22,5 CN de pequenos ruminantes.
3 -O disposto nos números anteriores do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.

Artigo 20.º — Compromissos dos beneficiários

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