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Artigo 5.º

Condicionalidade

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta redação foi substituída em 11/12/2010. Ver a versão consolidada

Os apoios previstos no presente Regulamento estão subordinados ao cumprimento, em toda a exploração agrícola, dos seguintes requisitos:

  1. a)Requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais em conformidade com os artigos 4.º e 5.º e anexos iii e iv do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, e correspondente legislação nacional;
  2. b)Adequada formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos, expressos no Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro;
  3. c)Requisitos das zonas classificadas como de protecção às captações de água para abastecimento público, expressos no Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro.