Art.º 68-B · Portaria n.º 232-A/2008 — Compromissos dos beneficiários

1 -Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos na presente subsecção comprometem-se, durante todo o período do compromisso e para toda a área objecto de apoio, a:
1. a)Manter os critérios de elegibilidade;
2. b)Cumprir o PGP;
3. c)Registar as operações realizadas no anexo específico para o efeito, que integra o PGP;
4. d)Actualizar, anualmente até 31 de Dezembro, as listagens de compartes ou equiparados;
5. e)Elaborar um relatório anual de actividades, de acordo com minuta estabelecida pela ELA;
6. f)Quando existam, não destruir os seguintes habitats:
  1. i)Depósitos mediterrânicos ocidentais e termófilos;
  2. ii)Lajes calcárias;
  3. iii)Grutas não exploradas pelo turismo;
7. g)Não mobilizar o solo.
2 -O disposto no número anterior do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.

Artigo 68.º-B — Compromissos dos beneficiários