É revogado o n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/07/2013
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Em vigor desde 22/07/2013