Art.º 17 · Portaria n.º 232-A/2025/1 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente secção as operações que se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º, e apresentem um plano de ação que:
1. a)Promova a sensibilização da população alvo e apoio técnico especializado dos beneficiários finais das intervenções relativas ao domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis»;
2. b)Elabore e implemente normas técnicas e outras orientações para melhoria da gestão dos recursos hídricos dos beneficiários finais das intervenções relativas ao domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis»;
3. c)Tenha duração até três anos;
4. d)Inclua os seguintes elementos:
  1. i)Objetivos e resultados esperados;
  2. ii)Síntese da situação de partida e identificação da área geográfica de atuação;
  3. iii)Identificação das atividades, calendarização e potenciais beneficiários;
5. e)Tenha início após a data constante no aviso para apresentação das candidaturas, nos termos referidos no n.º 2.
2 -A elegibilidade temporal do plano de ação é definida no aviso para a apresentação de candidaturas, não podendo ser anterior a 1 de janeiro de 2025.

Artigo 17.º — Critérios de elegibilidade das operações