Art.º 19 · Portaria n.º 232-A/2025/1 — Forma, nível e limite do apoio

1 -O apoio previsto na presente secção é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -O apoio a conceder no âmbito da presente secção assume as seguintes formas:
1. a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;
2. b)Taxa fixa.
3 -A forma de reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos prevista na alínea a) do n.º 2 do presente artigo é aplicável aos custos diretos com pessoal, designadamente, remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas em condições a definir em orientação técnica.
4 -A forma de taxa fixa prevista na alínea b) do n.º 2 do presente artigo é de 40 % dos custos diretos com pessoal, de acordo com o disposto no número anterior e conforme alínea c) do n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (UE) 2021/2115.
5 -O limite máximo de apoio a conceder por plano de ação é de 150 000 euros.
6 -O nível do apoio previsto na presente secção é de 100 %, até ao montante máximo de 25 000 euros por agricultor, enquanto beneficiário final.

Artigo 19.º — Forma, nível e limite do apoio