A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 17 de agosto de 2018.
111593736
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/08/2018
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Em vigor desde 20/08/2018