Art.º 6 · Portaria n.º 233/2019 — Termos em que se opera a adesão e mecanismos de autenticação

1 -A adesão ao serviço das NCEPF é realizada diretamente no sítio da Internet, denominado de Portal das Finanças.
2 -Os termos de adesão por parte dos mandatários são verificados e validados, junto das bases de dados da respetiva Ordem Profissional.
3 -A adesão produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte, desde que, entre a data da opção de adesão e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, a adesão só produz efeitos no 1.º dia do 2.º mês seguinte.
4 -A adesão carece de aceitação expressa das respetivas condições de utilização, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 6.º — Termos em que se opera a adesão e mecanismos de autenticação