Art.º 2 · Portaria n.º 233/2025/1 — Estrutura da Entidade Orçamental

1 -A EO estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Departamento de Análise e Prestação de Contas;
2. b)Departamento de Planeamento, Gestão Orçamental e Assuntos Europeus;
3. c)Departamento de Análise e Finanças Públicas;
4. d)Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental;
5. e)Departamento de Sistemas de Informação;
6. f)Departamento de Gestão de Recursos;
7. g)Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental;
8. h)Seis departamentos de acompanhamento setorial.
2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior com exceção da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental que é dirigida por um subdiretor-geral, cargo de direção superior de 2.º grau, são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.
3 -A estrutura da EO contempla, ainda, as unidades responsáveis pelo planeamento e controlo interno e pela qualidade, que têm a natureza de unidades orgânicas flexíveis, nos termos a definir pelo diretor-geral.

Artigo 2.º — Estrutura da Entidade Orçamental